DISPOSIÇÕES GERAIS

O site www.faberkit.pt  destina-se à divulgação e comercialização dos serviços  praticados por FABERKIT – CARPINTARIA E DECORAÇÃO, UNIPESSOAL, LDA com o NIF 513955224 e sede na Rua da Mecânica, 8 – P.I.T.E. – Évora, seguidamente designado como FABERKIT.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a FABERKIT pode ser contactada através dos seguintes meios de serviço ao cliente:

Telefone: (+351) 266 706 387; E-mail: geral@faberkit.pt

A aceitação das condições gerais de venda implica a sua aceitação na sua totalidade. 

A FABERKITreserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. 

 

OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras, efetuadas no website www.faberkit.pt. com base no DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que regulamenta as vendas à distância.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

SOBRE O UTILIZADOR

Considera-se Utilizador a pessoa que acede, navega ou utiliza os serviços disponíveis no site www.faberkit.pt , seja para efeitos de informação ou de aquisição de produtos.

O Utilizador compromete-se a utilizar a página web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas, concedendo a autorização à FABERKIT para anular aquisições que considere falsas ou fraudulentas, assim como para suspender ou cancelar a conta de acesso de um Utilizador, caso sejam detetados atos, dados ou informações fraudulentas na utilização do serviço.

O Utilizador reconhece que, para efeito de operacionalização da aquisição e entrega de produtos encomendados, terá de facultar um conjunto de informações necessárias a tal fim. Tais informações ficarão, na parte em que lhes seja aplicável, sujeitas à  Política de Privacidade da FABERKIT.

Ao efetuar uma encomenda através do website www.faberkit.pt, o Utilizador declara e garante ter mais de 18 anos e estar legalmente habilitado para celebrar contratos. 

 

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

As informações contidas nas presentes condições e em www.faberkit.pt não constituem oferta de venda, mas um convite a contratar. Não se considera existir qualquer contrato de compra até que haja, da parte da FABERKIT a aceitação da encomenda efetuada pelo Utilizador.

 

PREÇOS E CAMPANHAS

O preço de cada produto poderá variar em função das campanhas que estejam em curso e respetiva duração. Neste sentido, o preço do produto é o que conste no domínio www.faberkit.pt  à data de realização da encomenda. Todos os preços apresentados na loja online www.faberkit.pt podem ser alterados sem aviso prévio e encontram-se sempre sujeitos a rutura de stock.

O preço apresentado como preço do produto já inclui o I.V.A. (Imposto sobre Valor Acrescentado), ou seja, é apresentado em modo P.V.P. (Preço de Venda a Público) e não inclui custos com o transporte da encomenda ou outros.

A FABERKIT reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as alterações que considerar necessárias à loja online, podendo atualizar, mesmo que todos os dias, os produtos e os preços em função das novidades e campanhas que forem surgindo. Não obstante, tais alterações não repercutirão efeitos nas encomendas que, no momento em que as alterações sejam introduzidas, já tenham sido realizadas.

 

PRODUTO

A descrição, imagem, ano e quaisquer outras informações de um produto apresentado na loja online www.faberkit.pt , podem ser alteradas sem aviso prévio.  As imagens dos produtos disponíveis no site são o mais fidedignas possível, com vista a reproduzirem de forma idêntica o produto como ele é na realidade

Ao abrigo da atual legislação portuguesa, os produtos apresentados em www.faberkit.pt  já incluem o valor de IVA à taxa legal de 23%. 

 

REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS

Para realizar encomendas aceda a www.faberkit.pt:

– Selecione os produtos que pretende comprar e adicione-os ao cesto de compras;

– Quando tiver terminado a sua seleção selecione a opção “Finalizar Compra/ Checkout” no menu carrinho de compras. 

– Associe a sua seleção aos Detalhes de faturação indicando as informações necessárias para faturação e entrega, preenchendo os campos obrigatórios; 

– Os valores de envio em compras superiores a 199€ são GRÁTIS para Portugal Continental, Valores abaixo deste, queira por favor contactar-nos para  Telefone: (+351) 266 706 387; E-mail: geral@faberkit.pt . Se optar por levantar a sua encomenda nas nossas instalações, não aceresce qualquer valor de portes de envio.

– Selecione a forma de pagamento da sua encomenda; O Utilizador poderá pagar através de TRANSFERENCIA BANCÁRIA com o IBAN: PT50 0045 6180 4027 9957 23354 CCAM Alentejo Central  

– Verifique e valide a CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO. Sem a aceitação destas Condições gerais de venda e utilização do site, não será dado seguimento à sua encomenda;

Após conclusão da sua encomenda,  receberá um email automático proveniente da Loja www.faberkit.pt contendo o resumo da encomenda efetuada. É um documento informativo e sem validade fiscal, não substitui de forma alguma a Fatura certificada, que deverá acompanhar o produto após pagamento. Recordamos que o contrato de compra, compreende da parte da FABERKIT, a aceitação da encomenda efetuada pelo Utilizador e a realização do seu pagamento.

O processamento da encomenda ficará a aguardar pela realização do seu pagamento.

Caso a FABERKIT não possa fornecer a encomenda de um cliente em parte ou na totalidade para despacho imediato, o cliente será imediatamente contactado pela FABERKIT de modo a decidir-se o procedimento mais adequado para solucionar a situação

Todas as encomendas realizadas em www.faberkit.pt  e que o pagamento das quais não seja liquidado dentro do prazo máximo de 72h, serão canceladas.

A Fatura relativa à compra efetiva da encomenda, acompanha o produto.

 

PROCESSAMENTO E RECUSA DA ENCOMENDA

Uma vez efetuado o pagamento associado à encomenda, providenciaremos o seu processamento.

A FABERKIT verifica todas as ecomendas registadas e reserva-se o direito a recusar encomendas, no caso de: serem incompletas ou incorretas as informações fornecidas nos Detalhes de Faturação/ criação da conta pessoal de Utilizador, em caso de suspeita de fraude e nos demais casos previstos ao longo das presentes condições.

Nestas situações, o Utilizador receberá, por via do endereço de correio eletrónico associado à sua encomenda, a informação de cancelamento da encomenda e das causas da mesma.

Todas as encomendas estão sujeitas à confirmação da disponibilidade do produto.

No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos ou se verificar que o produto se encontra esgotado, o Utilizador receberá, por via do endereço de correio eletrónico associado à sua encomenda, informação sobre a indisponibilidade temporária ou definitiva do produto e proceder-se-á ao reembolso do valor liquidado no ato da encomenda, no prazo de 30 dias, contados da comunicação de indisponibilidade.

A devolução dos valores será efetuada por transferência bancária, o Utilizador será contactado para fornecimento dos dados necessários para o efeito. Esta transferência não importa quaisquer custos para o Utilizador.

 

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONSUMIDOR

Os consumidores dispõem de um intervalo de reflexão de 14 dias, a contar da data de entrega da encomenda, durante o qual podem proceder à devolução do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo para o efeito. Por Consumidor entende-se o Utilizador que sendo pessoa singular atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Para exercer o direito de livre resolução, devem, porém, verificar-se as seguintes condições:

– o produto não pode ter sido utilizado ou adulterado;

– têm de se manter as características originais do produto, que deve ser acompanhado da embalagem original e sem danos;

– o produto deverá estar completo e apropriadamente acondicionado na embalagem original (caso o artigo seja constituído por mais do que uma peça, estas devem ser devolvidas na totalidade);

– inclusão de cópia da fatura impressa.

A fim de exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca da qual conste obrigatoriamente o seu nome, endereço geográfico e contactos, identificação do bem adquirido, data de solicitação e de receção do bem. O Utilizador pode proceder à elaboração e envio da sua comunicação de resolução, da qual devem constar as informações supramencionadas.

A comunicação da decisão de resolução pode ser enviada por correio postal (através do seguinte contacto: FABERKIT Lda. Rua da Mecânica, 8 – P.I.T.E. – Évora ou por correio eletrónico (através do endereço geral@faberkit.pt ). Neste caso, ser-lhe-á enviado, sem demora, aviso de confirmação de receção da resolução.

O Consumidor deverá, sem demora injustificada e o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, enviar ou entregar o produto encomendado, juntando cópia da comunicação de resolução e da fatura de compra, para o seguinte endereço: FABERKIT Lda. Rua da Mecânica, 8 – P.I.T.E. – Évora.

Assim que a encomenda seja rececionada, o Consumidor será informado por correio eletrónico da receção da mesma e do reembolso dos montantes pagos.

Os custos de devolução serão suportados pelo Consumidor.

A FABERKIT não se responsabiliza por eventuais danos provocados durante o processo de devolução do produto.

O Consumidor será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a FABERKIT seja informada da decisão de resolução.

A FABERKITpoderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que lhe seja apresentada prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor acorda expressamente que o reembolso será efetuado por transferência bancária, sem que incorra em quaisquer custos com tal transferência.

Em alternativa, mas respeitando o mesmo prazo, o Consumidor poderá realizar a devolução numa loja física FABERKIT.

 

DEVOLUÇÃO POR NÃO CONFORMIDADE

Caso verifique que o produto não se encontra conforme com os termos constantes da especificação da encomenda, o Consumidor poderá exigir que a falta de conformidade seja reposta por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito.

A FABERKIT prevê que todos os produtos enviados deverão ser examinados pelo cliente imediatamente aquando da sua receção. Caso seja detetada alguma imperfeição ou problema no produto, o cliente deverá devolvê-lo à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato a FABERKIT Pelo DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem até 14 dias, após a receção do artigo em casa, para contactar a FABERKIT e expressar a sua vontade em devolver o artigo. Isto sem custos acrescidos para o cliente. A contagem do prazo dos 14 dias iniciam-me no dia de receção dos artigos. Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em nos contactar.

Deve devolver os bens ou entregá-los a FABERKITLda. Rua da Mecânica, 8 – P.I.T.E. – Évora. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O cliente será responsabilizado pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Pelo mesmo Decreto Lei identificam-se as Exceções ao direito de livre resolução:

Não é possível exercer o direito de livre resolução do contrato relativamente aos seguintes produtos:

– Bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;

– Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

– Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

– Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

– Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo vendedor;

– Gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, a que o cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

– Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

 

ALTERAÇÕES

A FABERKIT poderá, a qualquer altura e sem aviso prévio, modificar as presentes condições ou introduzir novas condições mediante a respetiva publicação no domínio www.faberkit.pt 

A validação do pedido de encomenda significará a aceitação, por parte do Utilizador, das condições de venda que estejam em vigor à data da validação da encomenda.

 

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

Independentemente do rigor aplicado na atualização do domínio www.faberkit.pt , é possível que possam existir erros involuntários na informação apresentada sobre os produtos, pelo que a FABERKIT reserva o direito de cancelar a encomenda do Utilizador, caso tal se verifique.

A FABERKIT será apenas responsabilizada pelos eventuais danos que o Utilizador possa sofrer em resultado do serviço de venda online quando estes sejam atribuíveis a uma atuação dolosa por parte da FABERKIT, reconhecendo e aceitando o Utilizador que o uso deste serviço se realiza sob a sua inteira responsabilidade e risco.

Para todas as etapas de acesso à página online www.faberkit.pt , do processo de encomenda, de entrega, de serviço Apoio ao Cliente ou de serviços posteriores, a FABERKIT apenas assume uma obrigação de meio. Em consequência, a responsabilidade da FABERKIT não poderá ser estendida para todos os inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede Internet, nomeadamente uma rutura do serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos ou de qualquer facto qualificado de força maior, em conformidade com a legislação aplicável.

Para além disso, a FABERKIT não deverá ser considerada responsável no caso de a encomenda não ser entregue ou se esta for impedida de respeitar qualquer uma das suas obrigações por um caso de força maior e, nomeadamente, em caso de intempérie que impeça o encaminhamento da encomenda.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A FABERKITLda., detentora dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente propriedade industrial, marca, desenhos, direitos de autor e direitos conexos dos conteúdos publicados no domínio www.faberkit.pt  que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, diretamente ou através de licença de exploração exclusiva, e bem assim dos produtos aqui comercializados, os quais constituem obras de caráter intelectual e criativo especificamente protegidas pelos vários ramos do direito intelectual, normas comerciais, de concorrência e outras legislações aplicáveis.

Cada utilização não autorizada por terceiros dos mencionados direitos de propriedade intelectual, em qualquer contexto e para qualquer funcionalidade, ficará sujeita às consequências legalmente previstas e aplicáveis. Apenas é permitido o uso dos conteúdos do domínio para utilização pessoal. Nenhuma parte do domínio poderá ser reproduzida para ser vendida ou distribuída para ganhos comerciais, nem poderá ser modificada ou incorporada em qualquer outro trabalho, publicação ou domínio web.

 

ACESSO A WWW.FABERKIT.PT

O acesso a toda ou parte da página www.faberkit.pt  poderá ser suspenso mediante simples decisão da FABERKIT em caso de força maior, de dificuldades informáticas ou técnicas, de dificuldades associadas à estrutura das redes de telecomunicações, de bloqueio das redes de telecomunicações, de greve, de estado de emergência nacional ou local, de intempéries, não sendo, esta lista, exaustiva.

Da mesma forma, o acesso à página poderá ser interrompido a qualquer momento sem aviso prévio por motivos de manutenção.

A página será suscetível a modificações e evoluções incluindo ao nível das funcionalidades a qualquer momento e sem notificação prévia de nenhum tipo e sem que o utilizador possa invocar qualquer tipo de prejuízo.

 

AUTORIZAÇÃO DE HIPERLIGAÇÕES

O uso de hiperligações para o domínio www.faberkit.pt só será autorizado pela FABERKITatravés de autorização escrita.

A autorização para inserir uma ligação não pressupõe, em circunstância alguma, um consentimento expresso para reproduzir os aspetos visuais e funcionais desta página de internet, devendo evidenciar que a mesma conduz a um endereço de internet da FABERKITe que é independente e não está unido por nenhuma relação nem de colaboração, associação, patrocínio, laboral, nem de qualquer outro tipo, à página de internet que contém a hiperligação.

Proíbe-se ainda e explicitamente a criação de um ambiente ou barra de navegação sobre as páginas que compõem este sítio, sem prévia autorização.

A hiperligação só poderá consistir num texto. Para o uso de imagens ou marcas/logos deverá obter-se previamente autorização.

Qualquer página web que contenha uma hiperligação para o domínio www.faberkit.pt deverá respeitar inevitavelmente estas Condições Gerais de Venda e Utilização do Site, caracterizar-se por ser uma ligação leal e lícita e cumprir todas as disposições legais aplicáveis e as exigências de moral e dos bons costumes geralmente aceites.

 

SERVIÇO DE APOIO AO UTILIZADOR/CLIENTE E MEIOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Todas as compras efetuadas na loja online estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições e Politicas de Vendas será submetido ao Tribunal português competente. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 – Lisboa

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)

Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787

Site: http://arbitragemdeconsumo.org/

Em caso de litígio não enquadrável nas situações acima referidas, a FABERKITe o consumidor deverão resolver a situação de forma amigável, no âmbito de um procedimento de mediação convencional ou de qualquer outro modo alternativo de resolução.